Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.

Somente a maioria absoluta poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Na apreciação do pedido de liminar, o relator deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo sucessivo de cinco dias.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.