As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e
medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável
pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal.
Considerando a Deliberação Normativa Copam n.º 217, de 06 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM
n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, marque a alternativa
CORRETA:

Question

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e
medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável
pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal.
Considerando a Deliberação Normativa Copam n.º 217, de 06 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM
n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, marque a alternativa
CORRETA: Alternativa A: Para o transporte de minério de ferro de uma mineradora instalada em um munícipio de Minas Gerais, será
necessária a instalação de um mineroduto que vai do município onde o projeto vai ser instalado até o porto de
Ilhéus - BA. Por se tratar de um empreendimento que abrange dois estados, o licenciamento deve ser realizado
pelo estado sede do empreendimento.  Ou Alternativa B: Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao dar entrada no órgão estadual, verificou que o
município agora possuía competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido
pelo estado, ele poderá optar em qual dos dois deseja ser licenciado. Ou Alternativa C: Um hipotético empreendimento já estava com o processo licença ambiental formalizado e taxas pagas no órgão
estadual de Minas Gerais quando o município que ele está instalado passou a ter competência para realizar o
Licenciamento Ambiental. Com isso, seu processo administrativo será arquivado.   Ou Alternativa D: Um empreendimento exerce 3 atividades passíveis de licenciamento, o município em que ele está instalado possui
competência para licenciar duas e o estado possui competência para licenciar uma. Neste caso, o licenciamento
ambiental deverá ser conduzido pelo município. Ou Alternativa E: Uma das mudanças trazidas pela DN COPAM 217/2017 foi a incidência de critérios locacionais na classificação
dos empreendimentos. Ao renovar a Licença Ambiental, aqueles empreendimentos que não tiveram nenhum tipo
de modificação no projeto não terão sua classificação aumentada devido a esta incidência.

Concursos Técnicos · Accepted Answer

Alternativa [E] Uma das mudanças trazidas pela DN COPAM 217/2017 foi a incidência de critérios locacionais na classificação
dos empreendimentos. Ao renovar a Licença Ambiental, aqueles empreendimentos que não tiveram nenhum tipo
de modificação no projeto não terão sua classificação aumentada devido a esta incidência.

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais ...

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