Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à ...

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Q495414

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá

encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.

extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado.

encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.

suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.

ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias.

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