Home Concursos Públicos Questões Q1383302 Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade ad... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1383302 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química | Q1383302 Direito Administrativo Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, Alternativas A o ato de frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. B a aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas. C a omissão no dever de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. D proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público. E submete-se às aplicações dessa lei aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro