Em matéria de direito ambiental, de acordo com a Constituiçã...

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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI
Q1221837 Direito Ambiental
Em matéria de direito ambiental, de acordo com a Constituição Federal de 1988, As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Esse princípio denomina-se:
Alternativas