A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., regularmente co...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338803 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., regularmente constituída e há mais de 10 anos em atividade, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Durante o período de negociação do plano, obteve a adesão de parte significativa de seus credores quirografários e pretende valer-se de mecanismos previstos na Lei nº 11.101/2005.

À luz da disciplina legal da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência,

a sentença que decreta a falência do empresário ou da sociedade empresária acarreta o vencimento antecipado das dívidas do falido e suspende o exercício da atividade empresarial, observadas as disposições legais específicas.

a recuperação extrajudicial homologada judicialmente vincula exclusivamente os credores que tenham aderido expressamente ao plano, jamais alcançando credores dissidentes da mesma espécie.

o deferimento do processamento da recuperação judicial impede, de forma absoluta, a prática de qualquer ato constritivo sobre bens do devedor por todos os juízos do país, inclusive em relação a créditos não sujeitos à recuperação.

o pedido de recuperação extrajudicial pode abranger créditos tributários, desde que haja aprovação expressa da Fazenda Pública credora.

o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores somente produzirá efeitos após trânsito em julgado da decisão judicial que conceder a recuperação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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