Interpretação: O tema central envolve as regras das audiências públicas realizadas pelas Comissões na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A questão exige o conhecimento do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e da dinâmica dessas audiências, abordando direitos e deveres dos participantes e o procedimento formal de sua realização.

Legislação aplicável: O Regimento Interno da ALEP, embora não traga artigos específicos sobre cada detalhe tratado, orienta o rito das audiências públicas e a condução das Comissões. Destaque para a previsão do direito ao contraditório, ampla exposição e o papel do presidente da Comissão na condução das audiências públicas.

Tema central e exemplo prático: Suponha que esteja em tramitação um projeto de lei sobre segurança pública. Uma audiência pública é convocada e, diante de opiniões divergentes, a Comissão deve abrir espaço para defensores e opositores do tema, respeitando o tempo de exposição, sem permitir apartes para garantir a ordem, exatamente como previsto na alternativa correta.

Comentário da alternativa correta (E):
A alternativa E traduz o procedimento das audiências públicas, garantindo espaço para as diferentes correntes de opinião, disciplinando o tempo (20 minutos, prorrogáveis), e vedando apartes, o que está de acordo com o princípio do contraditório e com práticas regimentais. O texto expressa fielmente a conduta exigida das comissões.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: Limite de inscrições, prazo de 20 minutos para questionamentos e envio virtual não são previstos nesses termos pelo Regimento.

B) Erro: Proibição à parte convidada de utilizar assessores e os prazos mencionados não correspondem ao real procedimento adotado pelo Regimento Interno.

C) Erro: Não se exige deliberação da mesa para realização de audiência por comissão, tampouco a proposta precisa partir de entidade ou membro específico. Compete à própria comissão dentro de sua esfera temática.

D) Erro: A expedição de convites cabe ao presidente da comissão, e não da Assembleia, e a disponibilização de documentos não depende da autorização do Presidente da ALEP conforme citado.

Dica de prova: Fique atento a termos como "obrigatoriamente", "sempre", "nunca" ou exigências processuais não previstas no Regimento. Muitas alternativas erradas abusam dessas expressões para induzir ao erro!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: E. "Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado."

Fundamento: Art. 146 do Regimento Interno da ALEP-PR (RESOLUÇÃO Nº 11, de 23 de agosto de 2016).

Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião.

§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

Alternativa correta: E  "Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado."

Erro das outras alternativas:

a) Será permitida a inscrição de integrante de entidade civil interessada durante a audiência para usar a palavra, no número máximo de dez inscrições, tendo como prazo para formular seus questionamentos e ponderações vinte minutos e a população também poderá enviar questionamentos e posicionamentos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em local específico criado para cada audiência pública.

Art. 146. § 3º Será permitida a inscrição de integrante de entidade civil interessada durante a audiência para usar a palavra, no número máximo de trinta inscrições, tendo como prazo para formular seus questionamentos e ponderações cinco minutos.

b) Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, e a parte convidada não poderá valer-se de assessores credenciados e os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, pelo prazo de trinta minutos, tendo o interpelado igual dez minutos para responder, vedadas a réplica e a tréplica, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 146. § 5º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 6º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 7º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

c) Caberá às Comissões Temporárias e Permanentes, observadas suas competências específicas, convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sempre abertas à participação popular, para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante deliberação e autorização da maioria absoluta da mesa, proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

Art. 145. Caberá às Comissões Temporárias e Permanentes, observadas suas competências específicas, convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sempre abertas à participação popular, para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

d) Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa expedir os convites. Lavrar-se-á ata da audiência pública, arquivando-se, no âmbito da Comissão e da Assembleia, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Os documentos referidos serão disponibilizados mediante requerimento e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.

Art. 148. Lavrar-se-á ata da audiência pública, arquivando-se, no âmbito da Comissão e da Assembleia, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Parágrafo único. Os documentos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados na íntegra por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.