Interpretação e Tema Central
A questão exige o conhecimento das atribuições da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, segundo o Regimento Interno. Trata-se de tema recorrente em provas para cargos que demandam domínio sobre o funcionamento do processo legislativo estadual.

Fundamentação Legal
O Art. 37 do Regimento Interno da Alep dispõe expressamente as competências da CCJ:
“Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre: (...); III – a perda de mandato de Deputado, nos casos previstos na Constituição e neste Regimento; IV – a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; V – o mérito das proposições que disponham sobre: a) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; b) transferência temporária da sede do Governo; c) organização dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; (...); VI – os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.”

Exemplo Prático
Considere um projeto de lei que proponha a fusão de dois municípios. O projeto será obrigatoriamente submetido à análise da CCJ quanto à sua constitucionalidade e mérito, cumprindo o que prevê o art. 37, V, "a".

Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C está absolutamente alinhada às competências da CCJ, elencadas detalhadamente no art. 37 do Regimento Interno, abrangendo a análise de perda de mandato, instauração de processo contra o Governador, reorganizações municipais e estaduais, e decisões sobre pedidos de reconsideração. Não há extrapolação nem omissão de atribuições essenciais.

Análise das Alternativas Incorretas

• A – Atribui à CCJ competências administrativas e financeiras (julgar licitações, autorizar despesas, elaborar orçamento), que não pertencem à CCJ, mas sim à Mesa Diretora.
• B – Mistura competências da Comissão de Constituição e Justiça com prerrogativas de outras comissões, especialmente quanto à denúncia por crime de responsabilidade de diversas autoridades e matérias orçamentárias.
• D – Elenca funções típicas da Comissão de Fiscalização e Assuntos Econômicos, relativas à análise de contas e fiscalização financeira.
• E – Apresenta atribuições ligadas a direitos humanos e cidadania, que são próprias de outras comissões temáticas, e não da CCJ.

Estratégia de Prova e Possível Pegadinha
Fique atento: O examinador pode inserir competências de comissões distintas nas alternativas para confundir o candidato. Leia atentamente e busque as atribuições exatas no texto do Regimento Interno.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que a CCJ é fundamental no processo legislativo por garantir conformidade legal e constitucional das proposições, reforçando a centralidade desse órgão nos parlamentos modernos.

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Gabarito: alternativa C. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão permanente da atividade legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Sobre a referida Comissão e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta: "À referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões."

Art. 41 do Regimento Interno. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça: [...]

IV - manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento;

V - manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado, nos termos do § 1º do art. 266 deste Regimento;

VII - manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre: a) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; b) transferência temporária da sede do Governo; c) organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; d) intervenção nos municípios; e) organização e divisão judiciária; f) alterações de códigos; g) declaração de utilidade pública de entidades civis; h) concessão de títulos de cidadania;

VIII - decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.