Dentre as hipóteses previstas de dispensa do estagiário, o estagiário será dispensado caso deixe de comparecer às suas atividades por 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, durante o ano civil.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Quando no curso da investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

O membro do Ministério Público promovido ou removido entrará em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.