Comentário do Gabarito:

Interpretação e tema jurídico: A questão trata do acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, especialmente da possibilidade de obter dados individualizados sobre a remuneração de servidores públicos, conforme previsto no Decreto Estadual nº 45.969/2012.

Legislação Aplicável: De acordo com o Art. 7º, § 3º desse Decreto: “As informações de interesse público, tais como as relativas a gastos públicos, licitações, contratos administrativos, remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público, entre outras, deverão ser disponibilizadas de forma individualizada e acessível ao público.”

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) corrobora esse entendimento, exigindo a publicidade ativa de dados relativos à administração.

Jurisprudência: O STF, no RE 652.777, decidiu que a divulgação da remuneração de servidores não viola o direito à privacidade, pois prevalece o princípio da transparência.

Exemplo prático: Um cidadão pode consultar no site oficial do governo quanto recebe cada servidor da Secretaria Estadual de Saúde, incluindo dentistas, sem que isso configure violação de privacidade.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta, pois reflete exatamente o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.969/2012, art. 7º, § 3º: é direito do cidadão obter informações sobre remuneração e subsídio de servidores, de forma individualizada.

Análise das alternativas incorretas:

A) Pedidos genéricos diversos: Não são obrigatoriamente atendidos, pois o pedido deve ser específico, conforme exige a legislação.

C) Assuntos sigilosos referentes à segurança: Informações que envolvam segurança da sociedade ou do Estado estão protegidas por sigilo e não são de divulgação ampla.

D) Gastos privados do Chefe do Executivo: Dados de natureza privada não são de interesse público e, portanto, não são acessíveis.

Pegadinhas e dicas:

Atente-se para os termos “individualizada” e “assuntos sigilosos”; a banca pode tentar confundir com dados privados, que não são de livre acesso. A legislação sempre ressalta o interesse público e a transparência na Administração.

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O Decreto Estadual nº 45.969/2012 de Minas Gerais regulamenta o acesso à informação e estabelece direitos e limites para essa transparência. Vamos analisar cada uma das alternativas:

A. a pedidos genéricos diversos.

• Incorreto. O acesso à informação deve ser baseado em pedidos específicos e não genéricos.

B. à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.

• Correto. O decreto garante o direito de acesso a informações sobre a remuneração dos servidores públicos.

C. a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.

• Incorreto. Informações sigilosas podem ser restritas, mas o decreto não concede acesso a esses tipos de dados.

D. aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.

• Incorreto. Gastos de natureza privada não são públicos e não devem ser disponibilizados.

Portanto, a alternativa correta é:

• B: à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.