Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Mun...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3236048 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.

O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.

A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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