Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra ger...

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Q4215636
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Química |
Q4215636 Direito Constitucional
Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:
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