Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do ...

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Q3258295
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária |
Q3258295 Direito Previdenciário
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item que se segue.

Considere que Roberta seja servidora pública de determinado estado da federação, e que contribua, nessa condição, para o respectivo RPPS; considere, ainda, que após cumprir todos os requisitos legais, Roberta tenha se aposentado por esse regime. Nesse caso, a partir da concessão de sua aposentadoria, Roberta ficará isenta da contribuição previdenciária para o RPPS
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A questão pede o conhecimento acerca do Regime Próprio de Previdência Social, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal.

Diferentemente do RGPS, o RPPS conta com contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

Gabarito da professora: Errado.


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Não colocam o quanto ela receberá de aposentadoria, informação importantíssima para a questão.

Sacanagem com os servidores, mas é isso.

Art. 149, parágrafos 1 e 1 A, da CF

Os entes federativos podem instituir alíquotas progressivas de contribuição previdenciária

para o custeio do RPPS. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões

concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPP.

CF, ART. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.                                

Servidor aposentado pelo RPPS que ganha acima do teto do RGPS ( R$ 7.786,02 em 2025) contribui sobre o que exceder.

Base: art. 40, §18, da CF/88.

Exemplo: servidor aposentado com R$ 10.000,00 → paga contribuição sobre R$ 2.213,98 (a parte que ultrapassa o teto do INSS).

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