Sobre os recursos em espécie e o regramento dado pelo CPC ao...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos em espécie e o regramento dado pelo CPC ao agravo de instrumento, assinale a alternativa INCORRETA.

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

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