A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de nove...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |
Q978470
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, de 22 de novembro de 1969,
também conhecida como Pacto de São
José da Costa Rica, foi incorporada ao
Direito Brasileiro por meio do Decreto
nº 678/1992. Segundo essa importante
legislação internacional, é correto
afirmar que