Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato
sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado
alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a
ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido
no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Question

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato
sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado
alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a
ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido
no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. Alternativa A: A instauração do inquérito policial está condicionada à
representação de Mirtes no prazo legal.  Ou Alternativa B: Durante o indiciamento, é indispensável a presença de
advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla
defesa. Ou Alternativa C: Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos
tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.  Ou Alternativa D: Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o
fato de o agente ser empregador da vítima. Ou Alternativa E: Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão
de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

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Alternativa [D] Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o
fato de o agente ser empregador da vítima. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 226, caput e inciso II: “Art. 226. A pena é aumentada:II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;”. Como Carlos é patrão de Mirtes, incide a hipótese legal, tornando correta a alternativa D.Tema central: Majorante pela condição de empregadorAnálise das alternativasAErradaO art. 225, caput, do Código Penal, na redação da Lei nº 13.718/2018, estabelece ação penal pública incondicionada para os crimes dos Capítulos I e II do título dos crimes contra a dignidade sexual. Nesse regime, a representação não é condição para instaurar a investigação, independentemente da maioridade da vítima. Como não foram informadas as datas do fato e da prova, esta eliminação considera a redação vigente indicada na base; uma análise histórica exigiria identificar o regime aplicável à época.BErradaNão há exigência geral de presença de advogado no indiciamento nem contraditório pleno no inquérito policial. A investigação tem natureza inquisitorial, o que não elimina os direitos de defesa e de assistência jurídica. Como apoio interpretativo, o STJ, no AgRg no AREsp 2.551.008/PR, Quinta Turma, julgado em 8 de maio de 2025, reconheceu que a presença de advogado no interrogatório extrajudicial não é obrigatória como regra geral. A alternativa confunde o direito à assistência jurídica com a obrigatoriedade de presença de defensor.CErradaO art. 213, caput, do Código Penal abrange a imposição de ato sexual mediante violência ou grave ameaça. Já o art. 216-A, caput, exige constrangimento para obter vantagem ou favorecimento sexual, com prevalecimento da superioridade hierárquica ou ascendência funcional. A condição de empregador não transforma o estupro em assédio sexual por especialidade: ela fundamenta a majorante do art. 226, II. A leitura da expressão 'foi forçada' como violência ou grave ameaça sustenta essa eliminação, mas o enunciado não detalha o meio empregado.DCertaA condição de empregador opera como causa de aumento de pena, não como crime autônomo ou qualificadora.EErradaO art. 158, caput, do Código de Processo Penal proíbe expressamente que a confissão supra o exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios. Se o exame se tornar impossível pelo desaparecimento dos vestígios, o art. 167 admite que a prova testemunhal supra sua falta. Essa possibilidade não autoriza substituir a perícia pela confissão.Pegadinha da questãoConfundir o vínculo de emprego com tipificação necessária de assédio sexual, quando ele está expressamente previsto como causa de aumento de pena. As alternativas também confundem direito à assistência jurídica com presença obrigatória de advogado e suprimento por prova testemunhal com substituição da perícia pela confissão.Dica para questões semelhantesSepare a tipificação do crime da causa de aumento: a condição de empregador aciona o art. 226, II, mas não determina, por si só, a classificação como assédio sexual.Para avaliar a necessidade de representação, confira o regime temporal do art. 225: a redação da Lei nº 13.718/2018 prevê ação penal pública incondicionada.No inquérito, distinga o direito à assistência jurídica da exigência geral de presença de defensor e de contraditório pleno.Na falta de perícia, confronte os arts. 158 e 167 do CPP: a confissão não supre o exame; desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir sua falta.

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato se...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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