O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, é título executivo extrajudicial. 

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.