Gabarito: E (Errado)

A assertiva exige análise sobre atos processuais viciados e o indeferimento da petição inicial no processo do trabalho.

Segundo o Código de Processo Civil, art. 321, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769):
"O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 dias (...)"

No âmbito da jurisprudência trabalhista, a Súmula 263 do TST é clara:
"O indeferimento da petição inicial [...] somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer."

Exemplo prático: Um reclamante ajuíza ação trabalhista sem anexar o contrato de trabalho. O juiz não pode indeferir de imediato a inicial. Deve intimar o autor para corrigir a falta, concedendo prazo para apresentação do documento. Apenas se o autor permanecer inerte ocorrerá o indeferimento.

A decisão de indeferir de plano sem prévia intimação para emenda não está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. O correto seria possibilitar ao autor corrigir o vício. Portanto, a assertiva está errada.

Pegadinha: Muitos candidatos são levados ao erro pela falsa ideia de que a falta de documentos enseja indeferimento imediato. No entanto, isso fere o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Doutrina: Gustavo Filipe Barbosa Garcia reforça que "a oportunidade para a emenda da inicial é manifestação do princípio do devido processo legal" (obra: A nova redação do Enunciado 263 do TST).

Resumo para provas: Primeiro, intima-se para corrigir o vício; só após a inércia cabe indeferimento.

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GEMINI:

A questão está errada.

Fundamentação:

• Princípio da Cooperação: O Novo Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, introduziu o princípio da cooperação, que exige que o juiz e as partes colaborem para a efetivação da justiça.
• Esse princípio implica que o juiz deve, sempre que possível, dar à parte a oportunidade de sanar eventuais vícios na petição inicial, antes de indeferi-la.
• Art. 321 do CPC:O artigo 321 do CPC estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que precisa ser corrigido.
• Somente se o autor não cumprir essa determinação, dentro do prazo estabelecido, é que o juiz poderá indeferir a petição inicial.
• Jurisprudência do TST: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se alinhado ao entendimento do CPC, priorizando a concessão de oportunidade para a correção de vícios na petição inicial, em observância ao princípio da cooperação.
• Sendo assim, o entendimento atual, preza pelo principio da cooperação, onde o magistrado necessita dar a oportunidade para que a parte corrija a petição inicial, antes de indeferi-la.

Conclusão:

Portanto, a decisão do juiz de indeferir de pronto a petição inicial, sem dar à parte a oportunidade de juntar os documentos indispensáveis, não está em conformidade com a legislação e a jurisprudência atuais.

GABARITO: ERRADO.

SÚMULA Nº 263 TST - PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC (atual 330 CPC/15), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, a parte não o fizer.

>> A concessão de prazo para emenda da inicial resguarda os principios do contraditório e da ampla defesa, evitando a supressão indevida do direito de ação.

>> O descumprimento dessa exigência processual acarreta a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida correção.

Um adendo: quando se tratar de MS que estiver desacompanhado de documento indispensável, não será concedido prazo para emenda e deverá ser indeferido de plano.

Questão repetida, repetida, repetida, repetida

Nos termos da Súmula 263 do TST e no princípio da aprimazia do julgamento do mérito, havendo necessidade de emendar a inicial, o juiz deve intimar a parte autora para que cumpra a diligência no prazo de 15 dias.