Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão trata do direito do advogado que atua em causa própria de receber honorários de sucumbência no Processo do Trabalho. O ponto crítico é saber se o advogado que litiga para si mesmo faz jus aos honorários e com base em que critérios estes devem ser fixados.

Legislação aplicável: O fundamento está no art. 791-A da CLT:
“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) [...]”.

Além disso, reforça-se a titularidade do advogado no art. 23 da Lei 8.906/94 (EOAB), que dispõe que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, que possui direito autônomo à execução dessa verba.

Jurisprudência relevante: O STJ (REsp 1.222.194) já consolidou entendimento de que o direito ao recebimento de honorários é autônomo do advogado, inclusive na atuação em causa própria.

Exemplo prático: Imagine que Pedro é parte em uma ação trabalhista e, como advogado, atua em nome próprio. Se Pedro vencer o processo, o réu será condenado a pagar honorários sucumbenciais a ele mesmo, observando-se percentuais entre 5% e 15% do valor de referência fixado pelo juiz.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"): A assertiva exige atenção à redação literal do artigo 791-A da CLT, que expressamente garante honorários mesmo ao advogado em causa própria. A questão também acerta ao dizer que o juiz deve observar critérios como a natureza e a importância da causa para fixar o percentual devido.

Possível pegadinha: Muitos candidatos supõem que, agindo em causa própria, o advogado não faria jus ao benefício, mas a lei é clara ao afirmar o contrário.

Mensagem final: Para o seu concurso, memorize o artigo 791-A da CLT. O direito a honorários de sucumbência também existe para o advogado em causa própria, respeito aos percentuais legais (5% a 15%) e fundamentação na relevância do trabalho.

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CLT

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Conforme o art. 791-A da CLT, ainda que o advogado atue em causa própria, são devidos honorário de sucumbência, respeitado o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o VALOR DA CAUSA/ LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA / PROVEITO ECONÔMICO.

O magistrado observará:

• GRAU DE ZELO,
• LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
• NATUREZA/ IMPORTÂNCIA DA CAUSA,
• TRABALHO REALIZADO
• TEMPO EXIGIDO.

Diferença entre CPC e CLT:

=> CPC: art. 85 par 2 determina honorários de 10 a 20%

=> CLT: art. 791-A determina honorários de 5 a 15%

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CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.       

§ 1  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.         

§ 2  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                 

I - o grau de zelo do profissional;              

II - o lugar de prestação do serviço;                

III - a natureza e a importância da causa;                     

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.