Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba...

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Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |

Q1793059 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.

Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.

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