A educação constitui direito da pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência tem assegurado sistema educacional inclusivo na educação infantil e no ensino fundamental até os 15 (quinze) anos de idade.

A educação inclusiva deve contribuir para a pessoa com deficiência alcançar o máximo desenvolvimento possível de suas habilidades intelectuais, segundo características gerais de todas as pessoas com os diversos tipos de deficiência.

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

A família é a única responsável por colocar a pessoa com deficiência a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.