A respeito de serviços públicos, processo administrativo, co...

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Q840774 Direito Administrativo

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.


Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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