Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Apoio em Educação Especial |
Q4050143
Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990, Art. 54), é dever do Estado assegurar à
criança e ao adolescente: