A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, desde que por determinação de autoridade policial ou judicial.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que as autoridades locais autorizem tal manifestação.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de pagamento ulterior de indenização, caso ocorra dano à propriedade.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade; de caráter perpétuo; perda de bens; multa; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.