De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é ...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Técnico em Saúde Bucal - Edital nº 001 |

Q4248055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros.

Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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