Alternativa correta: E – termo de anuência.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda os documentos de fiscalização previstos no Decreto nº 6.268/2007, que regulamenta atividades de fiscalização relacionadas à produção, comercialização e uso de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes. O estudante precisa conhecer e diferenciar os documentos formais que são utilizados pelos agentes de fiscalização, identificando qual deles não está listado no Decreto.

2. Resumo teórico

O Decreto nº 6.268/2007 estabelece regras para fiscalização e controle desses insumos agrícolas. Segundo o art. 20 desse Decreto, os principais documentos de fiscalização são: termo de fiscalização, termo de intimação, auto de coleta de amostra, auto de infração e termo de aplicação de medida cautelar de suspensão da comercialização. Cada documento tem uma função específica e formaliza atos praticados pelo fiscal durante a inspeção.

3. Justificativa da alternativa correta

E – termo de anuência: NÃO é um documento previsto no Decreto nº 6.268/2007 como instrumento de fiscalização. O termo de anuência diz respeito a permissões e aprovações em processos administrativos diversos, não à fiscalização de insumos agrícolas.

4. Análise das alternativas incorretas

• A – termo de fiscalização: Documento formal que registra a fiscalização realizada, previsto explicitamente no Decreto.
• B – termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização: Utilizado quando há necessidade de impedir temporariamente a comercialização de produtos suspeitos ou irregulares.
• C – termo de intimação: Instrumento para intimar o fiscalizado a apresentar documentos ou adotar providências.
• D – auto de coleta de amostra: Documento que formaliza a coleta de amostras para análise laboratorial, também previsto no Decreto.

5. Estratégias de resolução

Leia o enunciado com atenção, principalmente quando aparecer a palavra EXCETO. Sempre relacione o conteúdo das alternativas com o texto legal. Evite marcar a alternativa apenas por “familiaridade” do termo; busque confirmar diretamente na legislação citada.

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São documentos de fiscalização:

I - termo de fiscalização;

II - termo de fiscalização de entidade credenciada;

III - termo de intimação;

IV - auto de coleta de amostra;

V - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização;

VI - termo de suspensão do credenciamento ou do registro;  

VII - auto de infração;

VIII - termo aditivo;

IX - termo de notificação; e

X - termo de execução de julgamento