No que diz respeito à competência do DENATRAN com relação a...

Para resolver a questão sobre a competência do DENATRAN em relação ao Sistema de Notificação Eletrônica, é importante entender o que é abordado pela Resolução nº 622/2016 do CONTRAN. Essa resolução define atribuições e procedimentos relacionados ao Sistema de Notificação Eletrônica, que visa reduzir custos e agilizar o processo de notificação de infrações de trânsito.

Legislação relevante: A Resolução nº 622/2016 estabelece as competências do DENATRAN, que incluem desenvolver, padronizar e definir atribuições operacionais, mas não a cobrança de multas.

A questão pede para identificar o que não é competência do DENATRAN. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema de Notificação Eletrônica é sim uma competência do DENATRAN, conforme o previsto na resolução.

Alternativa B: Arbitrar conflitos entre os participantes é uma das funções do DENATRAN, garantindo que o sistema funcione de maneira eficiente e justa.

Alternativa C: Definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integradas também está dentro das competências do DENATRAN, como parte de sua função de coordenação do sistema.

Alternativa D: Realizar privativamente a cobrança e o recebimento dos valores das multas aplicadas aos condutores de veículos é a alternativa correta que não faz parte das competências do DENATRAN. Essa atividade, normalmente, é de responsabilidade dos órgãos arrecadadores de cada ente federativo.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D, pois a cobrança e recebimento de multas não se enquadram nas competências do DENATRAN estipuladas pela Resolução nº 622/2016.

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Bastava sacar a palavra abaixo: 

d) realizar privativamente a cobrança e o recebimento dos valores das multas aplicadas aos condutores de veículos.

resolução 622 não cai para a PRF!

NÃO CAI NA PRF 2018

Art. 3º Compete ao DENATRAN:

I - organizar e manter o Sistema de Notificação Eletrônica;

II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema de Notificação Eletrônica;

III - assegurar a correta gestão do Sistema de Notificação Eletrônica;

IV - definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integradas;

V - cumprir e fazer cumprir esta Resolução e as instruções complementares;

VI - arbitrar conflitos entre os participantes. 

Acrescentando informações:

CTB

Art. 19 – Compete ao DENATRAN:

        XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;