O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto e...

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Q499233

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499233 Direito Penal

O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,

é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.

é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.

é vedado, por contrariar o princípio da proporcio- nalidade da lei penal.

é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.

só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.

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