No que concerne aos contratos administrativos, analise as a...
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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000593
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, analise as
assertivas seguintes.
I. São possíveis alterações quantitativas quando necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou modificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para obras, serviços ou compras, e até 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reforma em edifício ou equipamento. II. A denominada exceção do contrato não cumprido, típica nos contratos privados comutativos, é instituto que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir a obrigação que lhe foi imposta. III. O instituto da exceção do contrato não cumprido somente pode ser invocado pelo contratado, para suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento, por parte da Administração Pública, e desde que ausente justa causa. IV. A execução dos contratos administrativos deve ser fiscalizada por representantes da Administração Pública, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade.
Estão corretas as assertivas contidas em
I. São possíveis alterações quantitativas quando necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou modificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para obras, serviços ou compras, e até 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reforma em edifício ou equipamento. II. A denominada exceção do contrato não cumprido, típica nos contratos privados comutativos, é instituto que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir a obrigação que lhe foi imposta. III. O instituto da exceção do contrato não cumprido somente pode ser invocado pelo contratado, para suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento, por parte da Administração Pública, e desde que ausente justa causa. IV. A execução dos contratos administrativos deve ser fiscalizada por representantes da Administração Pública, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade.
Estão corretas as assertivas contidas em