Gab: Errado

A questão em tela aborda o tema DA DECISÃO COORDENADA, previsto a partir do art. 49-A da lei 9.784. Vejamos:

Art. 49-A

§ 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

• Para deixar a nossa revisão mais completa, outro ponto relacionado ao tema que a banca CEBRASPE já cobrou em provas:

Art. 49-A

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:  

I - de licitação;   

II - relacionados ao poder sancionador; ou    

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.  

Bons estudos, time

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§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:  

L - licitação

S - sancionador

D - poderes distintos

Fonte: colega qc

Não se aplica decisão coordenada "ela" => : (DIS.LI.SA)

Autoridades de poderes DIStindos

Licitação

Poder SAncionador

Força e Honra

Gabarito: E

A decisão coordenada não é aplicada em casos de licitação, de poder sancionador e em casos nos quais há autoridades de poderes distintos.

O tema da questão está previsto no Art. 49 - A, da LEI 9.784/99.

Art.49-A § 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Percebe-se que a decisão coordenada não está condicionada, obrigatoriamente, mas sim quando necessário. Além disso, ela não aplica a poder sancionador.

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:     

I - de licitação;   

II - relacionados ao poder sancionador; ou    

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.