A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Con...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040907 Direito Previdenciário

A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.

a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.

as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.

não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição.

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