De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC,...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092829 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, ao município compete privativamente conforme Artigo nº 10, as seguintes competências, EXCETO:

Integrar consórcios de outros Municípios, visando solucionar problemas comuns.

Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens.

Estabelecer o tabelamento das mercadorias de venda e consumo dos itens tarifados pela prefeitura.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.

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