Um enfermeiro concursado de uma Unidade Básica de Saúde do SUS e que também tinha a formação em psicologia, foi aprovado em um concurso para o cargo de psicólogo em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) municipal. Ao se apresentar para a posse, a comissão de recursos humanos analisou a viabilidade do acúmulo dos cargos estatutários e exigiu a comprovação do cumprimento das diretrizes do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 referentes ao regime dos servidores públicos. Com base nos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública e o regime dos servidores públicos aplicáveis aos profissionais de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta: