O Município Z ingressou em 2000 com ação de execução fiscal ...
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Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Prova:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |
Q1159985
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Município Z ingressou em 2000 com ação de execução fiscal
para cobrança de dívida ativa não tributária no valor à época de
R$ 200,00 (duzentos reais). Em 2015, sobreveio sentença que
decretou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução
com resolução de mérito. C aso o Município queira recorrer da
decisão, o recurso cabível é:
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