A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3873887
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |
Q3873887 Direito Ambiental
A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) garante a implementação da política ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, IV: "IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;" No caso, a alternativa correta é a D porque identifica exatamente o IBAMA e o ICMBio como órgãos executores do SISNAMA.

Tema central: Órgãos executores do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República não é órgão executor regional. Pela estrutura do art. 6º da Lei nº 6.938/1981, ela é órgão central, nos termos do inciso III, com função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente. O erro jurídico está na classificação do órgão.
B
Errada
Errada porque o Conselho de Governo não é órgão executor do SISNAMA, mas órgão superior, conforme o art. 6º, I, da Lei nº 6.938/1981, com função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais ambientais. Além disso, a assertiva lhe atribui concessão direta de licenças ambientais, o que não decorre do art. 6º da lei.
C
Errada
Errada porque contraria frontalmente o art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981. Os órgãos executores não têm competência meramente normativa; a lei lhes atribui função material de executar e fazer executar a política ambiental. Também é incompatível com essa natureza administrativa afirmar que o Poder Judiciário seria o único responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais em campo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente à classificação legal do art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981. A lei nomeia expressamente o IBAMA e o Instituto Chico Mendes como órgãos executores do SISNAMA e lhes atribui a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. Portanto, a alternativa acerta tanto os órgãos quanto a natureza de sua função.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as categorias do art. 6º da Lei nº 6.938/1981: órgão superior, órgão central e órgãos executores, além de trocar função executiva por competência meramente normativa.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 6º da Lei nº 6.938/1981, primeiro identifique a categoria do órgão antes de analisar sua função.
  • Memorize a literalidade decisiva: os órgãos executores do SISNAMA são IBAMA e ICMBio.
  • Diferencie funções: órgão superior assessora, órgão central coordena, órgãos executores executam e fazem executar.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem competências específicas de licenciamento ou fiscalização não previstas no dispositivo que organiza o SISNAMA.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas