A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui
uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.

Question

A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui
uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A taxa para custeio de iluminação pública instituída
pelo Município é legítima, mas não poderá ser cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ou Alternativa B: A instituição de taxa para custeio de iluminação
pública e sua cobrança juntamente com o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) são legítimos. Ou Alternativa C: O Município não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública,
pois não há previsão constitucional nesse sentido. Ou Alternativa D: O Município não poderá cobrar taxa para custeio de
iluminação pública, mas poderá instituir contribuição
para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de
consumo de energia elétrica. Ou Alternativa E: O Município não poderá cobrar taxa para custeio de
iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, cobrada necessariamente em
conjunto com o IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano.

Will · Accepted Answer

Alternativa [D] O Município não poderá cobrar taxa para custeio de
iluminação pública, mas poderá instituir contribuição
para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de
consumo de energia elétrica. Gabarito: D Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. CF, art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

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