A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui
uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.

Question

A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui
uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A taxa para custeio de iluminação pública instituída
pelo Município é legítima, mas não poderá ser cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ou Alternativa B: A instituição de taxa para custeio de iluminação
pública e sua cobrança juntamente com o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) são legítimos. Ou Alternativa C: O Município não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública,
pois não há previsão constitucional nesse sentido. Ou Alternativa D: O Município não poderá cobrar taxa para custeio de
iluminação pública, mas poderá instituir contribuição
para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de
consumo de energia elétrica. Ou Alternativa E: O Município não poderá cobrar taxa para custeio de
iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, cobrada necessariamente em
conjunto com o IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] O Município não poderá cobrar taxa para custeio de
iluminação pública, mas poderá instituir contribuição
para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de
consumo de energia elétrica.

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A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui uma...

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