Considerando o Art. 88, da Lei Orgânica Municipal, que vers...

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Q3766121 Legislação Municipal
Considerando o Art. 88, da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre a preservação ambiental e responsabilidade compartilhada, analise as seguintes situações:


Um grupo de frequentadores deixa resíduos sólidos dispersos na área de preservação permanente da praia.


Há descarte de óleo de motor de embarcação diretamente no ambiente marinho.


Veículos transitam em área de restinga, causando degradação da vegetação local.



A respeito das ações descritas, elas representam infrações ambientais passíveis de:


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