Em relação ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos ...

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Q3991369
Legislação de Trânsito Legislação Específica de Trânsito , Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |
Q3991369 Legislação de Trânsito
Em relação ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 418/2009, art. 20, caput: "Após os prazos previstos no art. 5º e no § 1º do art. 12, os veículos da frota alvo sujeitos à inspeção periódica não poderão obter o licenciamento anual sem terem sido inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável."

Tema central: efeitos do I/M
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque cria uma desobrigação sem previsão normativa expressa na base do I/M. A Resolução CONAMA nº 418/2009, art. 7º, § 1º, dispõe literalmente: "A frota alvo do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M será definida de forma a abranger os veículos automotores, motociclos e veículos similares com motor de combustão interna, independentemente do tipo de combustível que utilizarem." Portanto, a alternativa afirma uma exceção que não está amparada no regime-base do programa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso condiciona o licenciamento anual dos veículos da frota-alvo sujeitos à inspeção periódica à prévia inspeção e aprovação, nos termos do art. 20 da Resolução CONAMA nº 418/2009. Se não há aprovação, não há licenciamento anual. No sistema do CTB, isso impede a circulação regular do veículo, pois o art. 230, V, tipifica conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, e o art. 131, § 3º, integra o regime do licenciamento. A consequência sancionatória por circulação decorre da articulação com o CTB, não da literalidade do art. 20 da Resolução.
C
Errada
Incorreta porque inventa requisito de sujeição ao programa com base em peso bruto superior a cinco toneladas para pick-up a diesel, mas esse critério não consta da Resolução CONAMA nº 418/2009 como regra definidora da incidência do I/M. A base é expressa ao afirmar que essa tese não encontra amparo normativo e que a norma trabalha com definição ampla da frota-alvo, independentemente do combustível.
D
Errada
Incorreta porque atribui ao programa finalidade que a norma não prevê. A Resolução CONAMA nº 418/2009, art. 10, caput, estabelece literalmente: "O Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M tem o objetivo de identificar desconformidades dos veículos em uso, tendo como referências: I - as especificações originais dos fabricantes dos veículos; II - as exigências da regulamentação do PROCONVE; e III - as falhas de manutenção e alterações do projeto original que causem aumento na emissão de poluentes." Logo, o objetivo é ambiental e de controle de desconformidades e emissões, não a definição de períodos de parada para manutenção preventiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inspeção veicular ambiental para fins de licenciamento e rotina de manutenção preventiva, além da tendência de tratar a reprovação no I/M como mero dado técnico, quando ela produz efeito jurídico sobre o licenciamento e, por consequência, sobre a circulação regular.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre I/M, procure primeiro o efeito jurídico principal: inspeção e aprovação condicionam o licenciamento anual.
  • Se a alternativa criar exceção por combustível, tipo de veículo ou peso, exija previsão expressa na norma; sem texto expresso, a exclusão não se sustenta.
  • Não confunda finalidade ambiental de inspeção de emissões com manutenção preventiva do equipamento.
  • Quando a norma impedir o licenciamento, conecte isso imediatamente ao regime do CTB sobre circulação de veículo não devidamente licenciado.

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Comentários

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A alternativa correta é:

B) os veículos reprovados não podem circular em território nacional, sob pena de multa e apreensão.

O Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M) tem como finalidade controlar a emissão de poluentes e verificar as condições ambientais dos veículos em circulação. Veículos reprovados na inspeção ficam impedidos de circular até a regularização.

As demais estão incorretas porque:

A) máquinas estacionárias a diesel não são o foco do programa de inspeção veicular em uso.

C) veículos tipo pick-up a diesel não dependem exclusivamente desse limite de cinco toneladas para serem obrigados ao programa.

D) o objetivo do programa não é definir períodos de parada para manutenção preventiva, mas sim controlar emissões e condições ambientais dos veículos.

B

Questão duvidosa... No meu ponto de vista, a letra b não pode estar correta, porque a penalidade de apreensão do veículo não existe mais no nosso ordenamento jurídico, revogada pela Lei 13.281/2016.

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