A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, ...

Vamos analisar a questão proposta, focando no tema de obrigação tributária e o papel do sujeito passivo.

1. Interpretação do Enunciado

O enunciado descreve uma situação em que um indivíduo, dono de um bar, não pagou os tributos devidos e foi hospitalizado, deixando um empregado responsável pelo estabelecimento. A fiscalização identificou a sonegação e autuou a empresa, responsabilizando o dono.

2. Legislação Aplicável

A legislação tributária brasileira, especialmente o Código Tributário Nacional (CTN), define a responsabilidade tributária. Segundo o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável. O contribuinte é quem tem relação pessoal e direta com a situação que gera o tributo, enquanto o responsável é aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, é obrigado ao pagamento do tributo.

3. Tema Central da Questão

A questão aborda a responsabilidade tributária, especialmente a definição de quem pode ser considerado sujeito passivo em situações de administração de estabelecimentos comerciais.

4. Exemplo Prático

Imagine um dono de restaurante que deixa de pagar o ICMS devido por suas vendas. Mesmo que ele esteja ausente e o restaurante seja gerido por outra pessoa durante sua ausência, ele continua sendo o responsável tributário, pois a obrigação surgiu durante sua administração.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa afirma que a pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária. Contudo, essa afirmativa está errada. Segundo o CTN, a responsabilidade pelo pagamento do tributo pode recair sobre quem, de fato, gerou a obrigação tributária, independentemente de estar ou não presente na administração no momento da fiscalização. Portanto, o dono é considerado sujeito passivo, pois a obrigação surgiu durante sua gestão.

6. Explicação das Alternativas Incorretas

Não há outras alternativas nesta questão de "Certo ou Errado", mas é importante entender que a ausência física do responsável no momento da fiscalização não afasta sua responsabilidade tributária.

7. Pegadinhas no Enunciado

Um ponto de confusão pode ser a ausência do dono durante a fiscalização. Contudo, a responsabilidade é determinada pela relação da pessoa com a obrigação tributária quando ela foi gerada, não pela presença física.

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O importantíssimo artigo 126 do CTN nos diz que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (inciso I), ou seja, mesmo estando tal pessoa hospitalizada, impossibilitada de efetivavr a administração de um determinado estabelecimento, ou seja, momentaneamente incapaz na órbita civil, ainda sim será capaz em matéria tributária, pois para o Fisco é suficiente a mera possibilidade de contrair obrigações tributárias e isso não é afastado pela mera internação hospitalar.

Prortanto, a assertiva está errada! :-)

"ou seja, só depois de morto, que o fisco sai do seu pé"