No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462749
Direito Econômico
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões
proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual
decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as
decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele
ser tribunal administrativo.