O Decreto nº 4.074, de 2002, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Nesse decreto, é destacada a importância
que a comercialização e a utilização de agrotóxicos ocorram mediante apresentação de receituário próprio
emitido por profissional legalmente habilitado. Considerando que um profissional habilitado deva prescrever
o receituário agronômico de combate à determinada praga em cultura específica, analise as afirmativas.
I- No receituário agronômico a ser emitido, é facultativo apresentar o diagnóstico do problema.
II- A indicação, no receituário, de precaução de uso do produto para riscos prováveis é obrigatória.
III- Fica obrigatória, no receituário agronômico, a descrição da cultura e das áreas onde serão aplicadas,
bem como das doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas.
IV- O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é dispensável.
Estão corretas as afirmativas

Question

O Decreto nº 4.074, de 2002, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Nesse decreto, é destacada a importância
que a comercialização e a utilização de agrotóxicos ocorram mediante apresentação de receituário próprio
emitido por profissional legalmente habilitado. Considerando que um profissional habilitado deva prescrever
o receituário agronômico de combate à determinada praga em cultura específica, analise as afirmativas.
I- No receituário agronômico a ser emitido, é facultativo apresentar o diagnóstico do problema.
II- A indicação, no receituário, de precaução de uso do produto para riscos prováveis é obrigatória.
III- Fica obrigatória, no receituário agronômico, a descrição da cultura e das áreas onde serão aplicadas,
bem como das doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas.
IV- O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é dispensável.
Estão corretas as afirmativas Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: III e IV, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II e III, apenas. Alternativa correta: C – II e III, apenas.

1. Tema Central e Relevância
A questão aborda o receituário agronômico para agrotóxicos, conforme o Decreto nº 4.074/2002. Esse documento é fundamental para garantir o uso seguro e racional de defensivos agrícolas, protegendo a saúde humana, animal e o meio ambiente. Entender o que é obrigatório ou facultativo no receituário é essencial para quem atua em Agronomia e presta concursos na área.

2. Resumo Teórico
O receituário agronômico é um documento emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo ou florestal), detalhando como o defensivo deve ser utilizado. Segundo a legislação, é obrigatório informar: diagnóstico do problema, cultura e área de aplicação, doses, precauções de uso, e identificar o responsável técnico mediante ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Fonte: Decreto nº 4.074/2002, Art. 66 e Instrução Normativa nº 5/2017 do MAPA.

3. Justificativa da Alternativa Correta
II – Correta: A indicação de precauções e riscos é obrigatória no receituário, garantindo o uso seguro do produto.
III – Correta: Também é obrigatória a descrição da cultura, área de aplicação, dose e quantidade total.

4. Análise das Alternativas Incorretas
I – Incorreta: O diagnóstico do problema não é facultativo, é obrigatório. Sem ele, não se justifica a prescrição do defensivo.
IV – Incorreta: A ART não é dispensável; ela garante que o responsável técnico assuma formalmente seu compromisso legal e ético.

5. Estratégias de Interpretação
Dica: Em enunciados sobre legislação, atenção a termos como “obrigatório” e “facultativo”. Palavras como “dispensável” ou “facultativo” costumam indicar alternativas erradas quando o tema envolve segurança e responsabilidade técnica.

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