A intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de extinção do processo.

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

Compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.