Home Concursos Públicos Questões Q2501738 A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2501738 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) | Q2501738 Direito Administrativo A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta. Alternativas A Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente. B O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória. C A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva. D Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses. E A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro