Gabarito comentado:

Tema central: A questão trata das obrigações acessórias dos terrenos comerciais no município de Curiúva–PR, com base no Código de Obras municipal. O objetivo é identificar qual das opções não é exigida legalmente.

Legislação Aplicável:

O Art. 28 do Código de Obras de Curiúva-PR elenca as obrigações compulsórias quanto ao confinamento (muros), limpeza, adaptações ambientais, conservação e atendimento a legislações estaduais/federais relativas a saúde, meio ambiente e segurança. Não há, porém, menção à obrigação de proteção específica contra arrombamentos em portas e janelas.

Exemplo prático: Imagine um terreno destinado ao comércio que já possui muro, ligação elétrica, sanitário adequado e está conectado à rede de água, mas não conta com grades ou sistemas específicos contra arrombamento nas aberturas. Pela legislação municipal, ele está regular, pois a proteção contra arrombamento não é exigência compulsória.

Análise das alternativas:

Alternativa D (Correta): Proteção contra arrombamentos de portas e janelas não é obrigação legal imposta pelo Código de Obras. Nenhum artigo exige tal dispositivo para terrenos ou edificações comerciais.

Alternativas incorretas:

• A) Ligação de energia elétrica: Embora não citada expressamente no art. 28, para funcionamento regular, a legislação urbanística e sanitária pressupõe fornecimento de energia (normas correlatas).
• B) Instalação sanitária: É requisito básico de edificações comerciais para saúde pública, prevista nas obrigações municipais e estaduais.
• C) Conexão com redes de água: Também indispensável, conforme normas urbanísticas e de saúde pública.

Ponto de atenção: Fique atento a "pegadinhas" como exigir dispositivos de segurança não previstos expressamente na lei municipal — um erro comum em questões objetivas! Leia sempre o artigo legal com atenção: Art. 28 do Código de Obras de Curiúva-PR.

Conclusão: Em concursos para Fiscal, é fundamental ler cuidadosamente cada exigência legal. O conhecimento preciso dos dispositivos é seu diferencial!

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