Compete privativamente ao Distrito Federal

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Q933447

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933447 Legislação Estadual

fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

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