Os incentivos ao programa Saúde da Família e ao de agentes comunitários de saúde são acumulativos quando a população atendida for residente no mesmo território e (ou) microárea de abrangência.

O pagamento das internações hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade contratados e conveniados pelo SUS deve ser feito mediante transferência regular na modalidade fundo a fundo.

Um estado que, após executar as ações e serviços de saúde, obtenha um resultado de impacto positivo sobre as condições de saúde da população recebe um montante de até 5% a mais do valor da remuneração por serviços produzidos.

O município mais populoso dentro de determinada região deve assumir, provisoriamente, a responsabilidade de gestão em saúde de municípios que justificadamente não são capazes de assumi-la.

A programação pactuada e integrada contém somente as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar de cada município participante.