Na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do ...

Fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito externo e interno da Assembléia Legislativa envolvendo deputados, promovendo a abertura de sindicância ou inquérito destinados a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.

Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia Legislativa.

Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia Legislativa.

Dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa.

Baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa Diretora.