A Lei 8. 742 de 1993 destaca que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, uma Política de Seguridade Social contributiva. 

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).  

A Lei referida no enunciado institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), integrante da Política Nacional de Assistência Social 

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.