Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado ...

Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo.

Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva em relação a Administração Pública e subjetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.

Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva, tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo, sendo desnecessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, pela teoria do risco administrativo.

A responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço, carecendo porém do estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado para ensejar a responsabilização.

Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva em relação a Administração Pública e objetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.