A gratuidade das ações e serviços de saúde está prevista na:

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Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico ESF |

Q2805125 Direito Sanitário

Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196.

Lei Nº 8.080, de 1990, em seu Artigo 43.

Lei Nº 8.142, de 1990, em seu Artigo 1º.

Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200.

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